Diário do Governo n.º 141/1950, Série I de 1950-07-19

Estabelece o regime de cadernetas de passagens nas alfândegas para a entrada e saída de aeronaves em viagens de turismo

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 2.º, capítulo único, do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério