Diário do Governo n.º 141/1952, Série I de 1952-06-26

Rectificação ao Decreto-Lei n.º 38771, que introduz alterações na pauta de importação

Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a satisfazer, em seis prestações anuais, uma quantia em dívida ao Estado, por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

Determina que as mercadorias importadas com isenção de direitos só possam ser aplicadas em condições diferentes daquelas que motivaram a respectiva isenção quando prèviamente tenham sido pagos os menores direitos

Transfere uma verba dentro do orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Estabelece o quadro de professoras para a secção feminina do Liceu Salazar, de Lourenço Marques

Fixa os preços máximos para a venda ao público de leite a copo ou à chávena em qualquer estabelecimento dos concelhos de Almada, Seixal, Cascais, Loures, Mafra, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira - Substitui o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 127, de 7 do corrente mês

Cria e manda pôr em circulação selos de franquia postal comemorativos do VIII Campeonato do Mundo de Hóquei em Patins