Diário da República n.º 141/1977, Série I de 1977-06-21

Fixa a verba diária de alimentação a dinheiro, a partir de 1 de Junho de 1977, para os militares dos três ramos das forças armadas

Introduz alterações na Portaria n.º 753/76 (passagem à situação de adido aos quadros dos oficiais da Armada das diversas classes)

Institui o regime de protecção social para os desalojados

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 97/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março

Altera o artigo 2.º do Decreto n.º 903/76, de 31 de Dezembro, que fixa os quantitativos para a aquisição de equipamento de registo de dados em suporte magnético para o Instituto Nacional de Estatística

Extingue o Posto do Registo Civil de Lorvão, concelho de Penacova

Torna público ter entrado em vigor no dia 19 de Maio de 1977 o Segundo Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968 sobre o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes

Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual

Fixa em 80% a percentagem mínima de cortiça, com pelo menos nove anos de criação, do total a extrair na campanha corticeira do corrente ano

Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça amadia

Fixa os preços mínimos de venda de cortiça amadia e secundeira a praticar na campanha corticeira do corrente ano

Estabelece medidas relativas à reformulação legal da desnaturação do álcool industrial

Estrutura a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores