Diário da República n.º 141/1982, Série I de 1982-06-22

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Maria Moniz Tavares de Matos Taquenho embaixador de Portugal em Dacar

Determina que o Prémio Manuel Viana passe a reger-se por regulamento a aprovar por despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada

Altera os artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército)

Transforma o Batalhão de Reconhecimento das Transmissões em Batalhão de Informações e Reconhecimento das Transmissões

Concede autorização ao Governo para celebrar contratos de empréstimo com o Fonds de Réétablissement du Conseil de l'Europe

De ter sido rectificado o Decreto n.º 64/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 1 de Junho de 1982

Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões

Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte de um prédio sito em Almada para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Almada

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova o Regulamento de Transferências de Pessoal Militar da Guarda Fiscal

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, do Ministério do Trabalho

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento 1 lugar de assessor, letra C

Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes

Cria o Museu Nacional do Teatro

Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis)

Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos Açores

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro (vacinação contra a febre aftosa)

Cria um instrumento legal que permite a outorga de licenças de prospecção petrolífera

Aprova como norma portuguesa revista a norma NP-512

Lança em circulação no dia 1 de Junho de 1982 bilhetes-postais ilustrados