Diário da República n.º 141/1983, Série I de 1983-06-22

Permite, a título temporário, o registo, e uso da bandeira nacional, de embarcações de comércio estrangeiro tomadas de fretamento em casco nu, com opção de compra, por armadores nacionais inscritos

Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Universidade de Évora

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde do Distrito de Viseu na parte referente ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Autoriza a ocupação, mediante concurso, de lugares disponíveis da categoria de chefe de serviço ou de chefe de clínica por médicos com a categoria de assistente hospitalar

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Aprova o Regulamento para a Informação sobre os Serviços e os Funcionários Inspeccionados, a que se referem os n.os 2 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro (Inspecção-Geral de Finanças)

Sujeita a Escola Superior de Polícia ao regime de instalação pelo período de 2 anos

Torna público ter a República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Cível e Comercial

Altera a constituição do mapa de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em São Paulo

Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa várias instituições particulares de solidariedade social

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 26/83, de 21 de Março (regulamenta a estrutura da participação do sistema de segurança social)

Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/83, de 12 de Fevereiro (define as bases de incidência das contribuições à Previdência)

Estabelece disposições quanto à formação de instrutores e de directores de escolas de condução