Revoga a Portaria n.º 17128, de 17 de Abril de 1959, que aprova e manda pôr em execução nas Forças Armadas as Instruções para a Segurança Militar - Salvaguarda e Defesa de Matérias Classificadas
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Ministério da Defesa Nacional
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social