Aprova, para o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho
Altera a estrutura curricular da área de especialização em História Moderna do curso de mestrado em História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos n.os 1 do artigo 206.º e 5 do artigo 209.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, por violação dos artigos 205.º, 206.º, 208.º e 212.º da Constituição
Emitente:
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Ministério da Educação e Cultura
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças