Diário da República n.º 141/1989, Série I de 1989-06-22

Cria o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal

Suspende temporariamente os direitos previstos na Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para certos produtos

Transfere para as regiões autónomas as receitas resultantes da cobrança de direitos niveladores e compensadores operada nas regiões

Altera o artigo 40.º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro

Desafecta do domínio público um terreno situado no Município de Matosinhos, antigo leito do ramal ferroviário de ligação à Senhora da Hora e São Gens. Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 308/87, de 7 de Agosto, e repristina a Portaria n.º 180/70, de 8 de Abril

Estabelece o regime remuneratório dos docentes providos no quadro transitório da Escola Náutica Infante D. Henrique

Altera o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a lei de gestão hospitalar)

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969 (revê e amplia a competência do Fundo de Turismo para tomar participações em empresas que possam contribuir para o desenvolvimento do turismo)