Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25

Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção

Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal

Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região

Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo a nível nacional sobre o estado das gaivotas em meios urbanos costeiros

Torna público que a República de Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, adotada em Paris, na 31.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 2 de novembro de 2001

Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de outubro de 2005

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

A Irlanda depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de setembro de 2018, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT)

Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz e aprova o seu regulamento interno

Na graduação de créditos em insolvência, apenas tem a qualidade de consumidor, para os efeitos do disposto no Acórdão n.º 4 de 2014 do Supremo Tribunal de Justiça, o promitente-comprador que destina o imóvel, objeto de traditio, a uso particular, ou seja, não o compra para revenda nem o afeta a uma atividade profissional ou lucrativa

Recomenda ao Governo da República que tome as medidas necessárias para agilizar a concessão de autorização de residência temporária a cidadãos oriundos da Venezuela por razões humanitárias

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções públicas

Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2017

Recomenda ao Governo da República que proceda à reativação do Centro Educativo da Madeira