Diário do Govêrno n.º 142/1914, Série I de 1914-08-14

Decreto n.º 757, transferindo dos juízes de paz para o juiz de direito da respectiva comarca o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Elvas

Decreto n.º 758, determinando que o julgamento das transgressões de posturas do concelho de Ribeira de Pena passe a competir aos juízes de direito das comarcas de Vila Pouca de Aguiar e Mondim de Basto, cada qual na área da sua jurisdição

Decreto n.º 759, cedendo à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, a título de arrendamento, a residência paroquial daquela vila

Decreto n.º 760, cedendo à Junta de Paróquia de Lanhelas, a título de venda, uma porção de terreno do passal anexo ao respectivo presbitério

Decreto n º 761, determinando que os oficiais da armada na situação de licença ilimitada, que se apresentem voluntáriamente ao serviço, e os adidos a outros Ministérios, que sejam requisitados, fiquem provisóriamente supranumerários aos seus respectivos quadros