Decreto n.º 3310, prorrogando o prazo até 30 de Novembro de 1917 o prazo para a apresentação dos certificados a que se refere o artigo 2.º do decreto n.º 3246, de 13 de Julho de 1917
Lei n.º 785, determinando que a maioria necessária para as actuais câmaras municípais poderem tomar deliberações seja calculada sôbre o número de vereadores que a cada concelho é marcado no artigo 13.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916
Decreto n.º 3311, convocando os colégios eleitorais para a eleição suplementar de um Deputado pelo círculo n.º 42 (Ponta Delgada) e fixando o dia 7 de Outubro para a realização do acto eleitoral
Lei n.º 786, concedendo o direito à reforma no pôsto de alferes aos segundos sargentos a êste pôsto promovidos por serviços distintos prestados por ocasião da implantação da República e que tenham sido ou venham a ser julgados incapazes de serviço efectivo, bem como aos oficiais inferiores e às praças do corpo de marinheiros da armada a quem foram concedidas pensões pelo Govêrno Provisório
Decreto n.º 3312, determinando que o Sub-Secretário de Estado do Ministério das Colonias exerça, com a responsabilidade do Ministro, as funções ministeriais que êste entenda conveniente delegar nele
Decreto n.º 3313, estabelecendo o regime a que devem subordinar-se as transacções sôbre cereais e outros géneros de primeira necessidade produzidos nas ilhas adjacentes
Portaria n.º 1054, aprovando a liquidação provisória da garantia de juros da linha férrea de Salamanca à fronteira portuguesa, referente ao segundo semestre de 1916-1917
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Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
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Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Repartição de Caminhos de Ferro - 2.ª Secção
Ministério do Trabalho e Previdencia Social - Secretaria Geral