Rectificação ao decreto n.º 15588, que determina que a Companhia das Águas de Lisboa deposite na Caixa Geral de Depósitos as importâncias da receita cobrada para obras destinadas ao abastecimento de água à cidade de Lisboa
Determina a inscrição no orçamento do Ministério para 1927-1928 das importâncias correspondentes às receitas prováveis a arrecadar no período de 19 de Janeiro a 30 de Junho de 1928 pelos estabelecimentos e serviços que gozam de autonomia administrativa e financeira