Diário do Govêrno n.º 142/1933, Série I de 1933-06-27

Rectificações ao decreto-lei n.º 22616, que esclarece a forma de liquidação dos prémios de exportação do algodão das colónias portuguesas

Rectificação ao decreto-lei n.º 22679, que reforça a verba destinada a sustentação de presos

Rectificação ao decreto-lei n.º 22684, que determina que, além dos consultores de carácter técnico servindo no Ministério, possam ser nomeados dois consultores comerciais para exercerem funções no estrangeiro

Rectificações ao decreto-lei n.º 22705, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério

Transfere várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério para refôrço da dotação destinada a roupas para as enfermarias do Hospital da Marinha

Determina que entrem em circulação, juntamente com os do tipo em vigor, depois de devidamente sobrecarregados na Casa da Moeda e Valores Selados, 9841400 selos comemorativos dos centenários de Nun'Álvares Pereira e de Santo António, retirados da circulação

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes da Faculdade de Farmácia do Pôrto

Considera imóvel de interêsse público a profanada igreja de Santo Amaro, da cidade de Beja

Classifica de monumento nacional a igreja da Misericórdia da cidade de Beja

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento a que se refere o § 3.º do artigo 12.º do decreto n.º 21426 várias dotações inscritas no orçamento do Instituto Português do Cancro e do Liceu de Camões, de Lisboa

Reforça várias verbas inscritas no actual orçamento do Ministério