Autoriza e regula o uso das sondas para determinação do nível dos líquidos contidos nos reservatórios de armazenagem, sob regime afiançado, e bem assim em todas as outras medições que sirvam de base a transacções comerciais
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria - Inspecção de Pesos e Medidas
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência