Diário do Govêrno n.º 142/1939, Série I de 1939-06-20

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal da Madalena, Ilha do Pico

Torna público ter a Noruega ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional a essa Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

Torna público ter o Sião ratificado a Convenção para melhorar a sorte dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, assim como a Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, celebradas em Genebra a 27 de Julho de 1929

Despacho ministerial pelo qual se esclarece que as informações prévias para execução de obras, nos termos da portaria n.º 8246, de 19 de Outubro de 1935, são sempre exigíveis, mesmo quando projectadas em repartições do Estado

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea d) do n.º 4) do artigo 12.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, alterado o preço das marcas de garantia do vinho regional do Dão para $10 por garrafa ou litro e $05 por meia garrafa