Diário do Govêrno n.º 142/1941, Série I de 1941-06-21

Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Senense, com sede em Seia

Dissolve a Associação de Socorros Mútuos Montepio Euterpe Portalegrense, com sede em Portalegre

Insere várias disposições atinentes a reprimir a exportação ilícita de mercadorias

Adita um § único ao artigo 4.º do regulamento de provas para promoção de oficiais da armada, aprovado e mandado pôr em execução pelo decreto n.º 28503

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

Abre um crédito, a adicionar ao orçamento do Instituto de Medicina Tropical, para pagamento de despesas de anos económicos findos

Declaração de ter sido autorizada a antecipação de duodécimos da verba descrita no n.º 1) do artigo 45.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério