Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36308, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Permite que, por despacho do Conselho de Ministros, possa, a título excepcional, ser concedida a instituições ou serviços de assistência a isenção de direitos pela importação de ofertas ou donativos em géneros cujo valor e importância o justifiquem
Torna aplicáveis ao pessoal do Ministério da Economia as disposições constantes do decreto-lei n.º 34411 (recrutamento de pessoal técnico especializado para serviço nas colónias)