Diário do Governo n.º 142/1947, Série I de 1947-06-23

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36308, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Permite que, por despacho do Conselho de Ministros, possa, a título excepcional, ser concedida a instituições ou serviços de assistência a isenção de direitos pela importação de ofertas ou donativos em géneros cujo valor e importância o justifiquem

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento das despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o 3.º trimestre de 1947

Regula a distribuição da verba destinada a custear as despesas com o pessoal assalariado dos consulados de carreira durante o 3.º trimestre de 1947

Torna aplicáveis ao pessoal do Ministério da Economia as disposições constantes do decreto-lei n.º 34411 (recrutamento de pessoal técnico especializado para serviço nas colónias)

Insere disposições relativas à transformação de sociedades concessionárias de minas