Diário do Governo n.º 142/1951, Série I de 1951-07-10

Relação das especialidades farmacêuticas cuja venda avulsa deve ser feita nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38226

Inclui nas classes XV e XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias de funcionários das províncias da Guiné, Moçambique e Angola