Diário do Governo n.º 142/1970, Série I de 1970-06-20

De ter sido rectificado o Decreto n.º 181/70, que determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 16 de Junho de 1970, na situação de armamento normal, a corveta Jacinto Cândido, a qual ficará a pertencer à classe João Coutinho

Manda extinguir o Consulado honorário em Dundee, dependente do Consulado de 1.ª classe de Edimburgo

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados

Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 32448 (Junta Nacional da Marinha Mercante)

Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos n.os 223/70 e 224/70 (exames liceais)

Cria um lugar de motorista de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar dos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional

Simplifica o processo de concessão de licenças de pesca nas águas interiores para turistas estrangeiros em trânsito no continente e ilhas adjacentes