Diário da República n.º 142/1977, Série I de 1977-06-22

Cria, no âmbito do Ministério da Educação e Investigação Científica, o Conselho Superior de Educação Física e Desportos

Estabelece normas com vista ao contrôle das importações de bens essenciais

De ter sido rectificada a Portaria n.º 132/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca do Funchal

Torna público ter o Governo das Baamas notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Fixa, para a campanha agrícola de 1977, o preço do tomate destinado ao fabrico de concentrado

Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos

Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de Habitação

Aprova várias normas para a fixação das prestações de amortização das casas do Estado em propriedade resolúvel

Cria na cidade da Horta um museu em que serão recolhidos, conservados e expostos objectos de valor artístico, histórico, etnográfico e científico