Diário da República n.º 142/1982, Série I de 1982-06-23

Cria o símbolo de artesanato português

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e nos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Agricultura, Comércio e Pescas da competência para autorizar o aumento do número de automóveis para os chefes de missões diplomáticas que podem ser importados com isenção de direitos

Estabelece normas sobre o Plano Geral de Urbanização de Alvaiázere

Publica o Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha

Declara instalado o Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, integrando um juízo

Estabelece disposições relativas ao funcionamento de um órgão de natureza consultiva denominado «conselho de ilha», para as ilhas em que exista mais de um município