Diário da República n.º 142/1983, Série I de 1983-06-23

Determina que seja descongelada a admissão de pessoal para a Comissão Nacional da UNESCO até 31 de Dezembro de 1983

Prorroga o prazo dos regimes de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social da Guarda, Aveiro, Beja, Castelo Branco e Portalegre

Estabelece o regime dos serviços de apoio aos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Regula aspectos financeiros das relações entre o Estado e a Caixa Económica de Lisboa decorrentes da celebração por esta última de contratos de desenvolvimento para a habitação

Permite que os funcionários dos organismo e serviços centrais do Ministério da Educação que se encontram na situação de licença ilimitada requeiram o seu ingresso no quadro do Ministério

Regulamenta o exercício das funções cometidas ao serviço de fiscalização dos centros regionais de segurança social

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão na parte referente ao pessoal técnico superior e ao pessoal médico

Introduz alterações no quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Santarém

Revoga a Portaria n.º 50/83, de 18 de Janeiro (declara a actual situação do mercado da carne de porco como de carácter excepcional)

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B

Reformula o regime de crédito poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei n.º 340/81, de 11 de Dezembro

Permite o pagamento de diferenças de vencimentos e rectificação de pensões de pessoal cujas categorias foram reclassificadas ou revalorizadas

Torna público ter a Jamaica depositado o instrumento de aceitação aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado os instrumentos de adesão à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Estabelece a orgânica do Gabinete de Gestão Financeira (GGF) do Ministério da Justiça

Declara instalados o juízo de polícia do Tribunal Criminal e os 2 juízos do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia

Aprova o quadro de pessoal da secretaria do Tribunal Criminal de Vila Nova de Gaia

Cria o Departamento de Educação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e aprova o seu regulamento de organização e funcionamento

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior

Altera os n.os 1.º, 4.º e 8.º da Portaria n.º 314/82, de 24 de Março (autoriza a Universidade Católica Portuguesa através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, a conferir o grau de mestre em Direito nas áreas de especialização em Ciências Jurídico-Civilísticas e em Direito Público)

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações