Diário da República n.º 142/1984, Série I de 1984-06-20

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 4467 contos

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 332/82, de 19 de Agosto, que torna extensível o Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio, ao pessoal oriundo das extintas corporações que se encontra a prestar serviço em organismos e serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

De terem sito autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 220534 contos

Introduz alterações à relação anexa ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 181/84, de 25 de Maio (imposto de transacções de determinadas mercadorias)

Autoriza a Universidade de Coimbra a conferir o grau de licenciatura em Engenharia Física e em Engenharia Informática

Submete a medidas preventivas a área do plano geral de urbanização da freguesia das Furnas, concelho da Povoação