Diário da República n.º 142/1988, Série I de 1988-06-22

Cria a Comissão do Programa RESIDER - Programa Comunitário para Recuperação das Regiões de Indústria Siderúrgica em Declínio

Apreciação da problemática do sector das pescas

Transfere bens do domínio público do Estado para o domínio público municipal, a afectar ao Município de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores

Aplica aos técnicos de diagnóstico e terapêutica o Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Ministério da modificação da lista das autoridades competentes anteriormente designadas pelo Governo das Baamas para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da mencionada Convenção

Delimita a zona non aedificandi - linha do Norte, Município de Espinho

Estabelece normas relativas à atribuição de participações financeiras pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e pela Direcção-Geral de Viação