Diário da República n.º 142/1993, Série I-B de 1993-06-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 1710266 contos

Estabelece as regras de instrução do processo para a concessão da utilidade pública desportiva às federações desportivas

Actualiza as taxas básicas das juntas autónomas dos portos

Aprova a orgânica da Direcção Regional das Finanças. Revoga os artigos 16.º a 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/90/M, de 28 de Junho