Diário da República n.º 142/1996, Série I-B de 1996-06-21

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996/2003»

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças

Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais. Revoga o Despacho Normativo n.º 3/96, publicado em 6 de Janeiro