Diário da República n.º 142/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-06-21

Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas

Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros