Diário da República n.º 142/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-06-21

Altera o Decreto-Lei n.º 172/97, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 178/98, de 3 de Julho, que aprovou o Programa de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)