Diário da República n.º 142/2001, Série I-A de 2001-06-21

Aprova o regime geral das políticas de prevenção e redução de riscos e minimização de danos

Altera o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas

Constitui a sociedade PolisCovilhã, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Covilhã, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, enquanto qualifica como essencialmente militar o crime de furto de bens pertencentes a militares praticado por outros militares