Diário da República n.º 142/2002, Série I-B de 2002-06-22

Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»

Fixa as taxas a cobrar pelo licenciamento, controlo e certificação de sementes

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Arrouquelas pelo prazo máximo de nove meses