Diário da República n.º 142/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-07-25

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012, de 14 de março, que cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2009-2014 em Portugal e aprova as respetivas regras de operacionalização

Estabelece o prazo de indisponibilidade das ações, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da Empresa Geral de Fomento, S. A.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, nos anos letivos de 2014-2015 a 2016-2017