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Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23
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Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23
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Lei n.º 72-A/2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o
Decreto-Lei n.º 85-D/75
, de 26 de fevereiro
Emitente:
Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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