Procedimento concursal documental de seleção de prestação de serviços de técnicos auxiliares de medicina legal, nas modalidades de avença e tarefa, biénio 2024-2025
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Emitente:
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Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.