Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24

Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

Composição da Comissão Permanente.

Deslocação do Presidente da República a Paris.

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.

Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia.

Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a realizar a despesa no âmbito de projetos de «Assistência à Reinstalação».