Diário do Govêrno n.º 143/1912, Série I de 1912-06-20

Lei de 12 de Junho, recomendando ao Govêrno dezoito revolucionários civis, para serem colocados em empregos públicos, segundo as suas aptidões e à medida que o Estado dêles fôr necessitando

Aprovando a percentagem sôbre as contribuìções do Estado votada pela Câmara Municipal de Évora para a gerência de 1913

Resolvendo o recurso n.º 13674, em que era recorrente Francisco Ferreira Serra

Decreto de 16 de Junho, determinando que a medalha de mérito, filantropia e generosidade, seja usada pendente duma fita, bipartida, encarnada e verde

Decreto de 1 de Junho, autorizando o abono de trabaihos extraordinários na Delegação de Saúde de Lisboa

Alvará de 18 de Maio, concedendo a propriedade duma mina de volfrâmio situada no concelho de Almeida

Portaria de 1 de Junho, reconhecendo como proprietário legal o descobridor duma mina de urânio situada no concelho da Guarda

Decreto de 9 de Junho, resolvendo o recurso n.º 397, de 1910, em que era recorrente o inspector de fazenda do Estado da Índia