Decreto n.º 1767, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15362, em que era recorrente Manuel Joaquim Rodrigues Monteiro
Decreto n.º 1768, revogando o decreto de 18 de Janeiro de 1911, que cedeu à Câmara Municipal do Funchal o edifício do suprimido Convento das Mercês, daquela cidade, e concedendo-o ao Instituto de Beneficência Auxílio Maternal do Funchal
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil