Diário do Govêrno n.º 143/1919, Série I de 1919-07-22

Decreto n.º 5967, regulando o serviço de registo nas Consertórias dos bens encorporados na Fazenda Nacional

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5787-5 C, autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo para reforçar os fundos destinados à laboração das fábricas e aquisição de géneros pela Manutenção Militar

Decreto n.º 5968, fixando o tempo mínimo de permanência dos oficiais especializados nos serviços de submersíveis e de aviação

Portaria n.º 1910, autorizando o Banco Previdente Segurador, com sede no Pôrto, a constituir-se definitivamente e a explorar determinados ramos de seguros

Portaria n.º 1911, autorizando a Companhia de Seguros A Paz, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguros e a emitir novas apólices

Portaria n.º 1912, autorizando a Companhia de Seguros Comercial Union, com agência no Pôrto, a substituir os modelos das suas actuais apólices de ramo de fogo

Portaria n.º 1913, autorizando a Companhia Portuguesa de Resseguros A Progresso, com sede em Lisboa, a explorar o seguro directo juntamente com o resseguro que já exerce

Classificação da despesa descrita no orçamento do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1919-1920 e no decreto n.º 5953, de 11 de Julho de 1919