Diário do Govêrno n.º 143/1924, Série I de 1924-06-28

Regula a forma da distribuïção dos emolumentos policiais pertencentes à polícia do Pôrto e dos restantes distritos do país

Reduz o quadro da oficina de litografia da Imprensa Nacional de Lisboa

Despacho Ministerial acêrca do reembôlso dos débitos de adiantamentos feitos pela Caixa Geral de Depósitos a funcionários falecidos durante o período de amortização dos aludidos adiantamentos

Rectificação à tabela de valores médios para exportação que faz parte do decreto n.º 9853

Permite às embarcações nacionais com rêdes de arrasto pelo fundo o exercer a pesca dentro da linha batimétrica das 100 braças, fora da zona das 3 milhas de distância da costa

Eleva ao triplo as gratificações especiais designadas na tabela de vencimentos anexa ao decreto-lei n.º 4563, que percebem vários funcionários hospitalares

Fixa as gratificações triplicadas a abonar ao pessoal do Ministério mencionado na relação anexa ao presente decreto