Abre um crédito para satisfação no ano económico de 1924-1925 dos encargos resultantes do Decreto n.º 10790, que introduziu algumas alterações na reorganização dos serviços da polícia cívica
Rectificação ao decreto n.º 10864, que introduz várias alterações na pauta dos direitos de importação e sujeita os açúcares importados no arquipélago da Madeira aos direitos estabelecidos para o continente pelo mesmo decreto
Determina que a Companhia das Águas de Lisboa entregue na Caixa Geral de Depósitos o saldo da receita destinada ao melhoramento dos abastecimentos de água na cidade de Lisboa, bem como os respectivos juros e todas as quantias que de futuro vier a receber para êsse efeito
Abre um crédito destinado a reforçar a verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização das indústrias eléctricas no ano económico de 1924-1925, constante do mapa n.º 3 anexo à Lei n.º 1763
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição