Diário do Govêrno n.º 143/1928, Série I de 1928-06-23

Altera a redacção do artigo 683 da pauta de importação

Altera o índice remissivo da pauta de importação

Altera o decreto n.º 12017, na parte referente à publicação da Ordem do Exército (1.ª e 2.ª séries)

Rectificação ao decreto n.º 15556, que aprova o regulamento sôbre os aparelhos de sinalização que deve haver a bordo das embarcações

Nota relativa à prorrogação do modus vivendi comercial entre Portugal e os Países Baixos

Rectificação ao caderno de encargos-tipo das concessões a dar pelo Estado para distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos, aprovado pelo decreto n.º 15548

Cria temporàriamente o lugar de administrador adjunto dos correios e telégrafos, até que seja presente ao Govêrno uma reorganização de serviços

Prorroga o prazo estabelecido para cumprimento das disposições legais sôbre medidas de vidro, a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 15240

Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço de dotações da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Confirma, em relação ao actual ano lectivo, a organização da classe integrativa do regime de ensino normal primário constante das bases juntas às circulares em tempo enviadas às Escolas Normais Primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra

Permite no corrente ano a admissão ao exame de admissão aos liceus dos alunos com nove anos completos