Aprova o regulamento para a interposição para o Supremo Tribunal Militar, e julgamento neste Tribunal, dos recursos sôbre promoções, nos termos do § único do artigo 83.º do decreto n.º 17378
Determina que passe a fazer serviço na secção de cartografia da 3.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra um oficial devidamente habilitado com os conhecimentos técnicos e que fôr requisitado pelo chefe do estado maior do exército
Rectificação ao decreto n.º 18467, que modifica os portes e taxas das correspondências postais a expedir das nossas colónias para os países estrangeiros
Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas com instruções que deverão ser observadas nas provas escritas a realizar na próxima época de exames