Diário do Govêrno n.º 143/1931, Série I de 1931-06-23

Suspende a execução do decreto n.º 19832 e respectivo regulamento, relativos ao registo da propriedade automóvel

Designa o ofício de escrivão do juízo de direito do 7.º juízo criminal da comarca de Lisboa que fica extinto

Fixa o quadro e regula os vencimentos do pessoal docente da Escola de Medicina Tropical

Estabelece as provas teóricas de higiene e educação física, oftalmologia e oto-rino-laringologia a prestar no concurso de provas públicas para o provimento do lugar de médico efectivo dos estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública

Autoriza o Ministro a introduzir no contrato realizado com a emprêsa do Teatro Nacional várias alterações e aditamentos