Diário do Govêrno n.º 143/1934, Série I de 1934-06-20

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, inserta no Diário do Govêrno n.º 51, de 3 de Março último

Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Seguradores, constituído obrigatòriamente por todas as sociedades nacionais e estrangeiras que exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Torna público ter o Canadá ratificado, em 22 de Maio de 1934, a Convenção relativa às exposições internacionais, assinada em Paris em 28 de Novembro de 1928

Dá nova redacção ao artigo 87.º do decreto-lei n.º 18717 (provimento dos lugares que constituem o quadro do pessoal auxiliar e técnico das Faculdades, escolas e outros estabelecimentos universitários)

Altera várias disposições legais respeitantes a professores agregados dos liceus