Diário do Govêrno n.º 143/1939, Série I de 1939-06-21

Rectificações ao decreto n.º 29680, que remodela os vencimentos dos funcionários civis da colónia de Angola

Autoriza a Câmara Municipal de Arouca a colocar no terreno do passal da freguesia de Alvarenga o encanamento da água destinada à fonte pública de Chieira, da mesma freguesia

Substitue a portaria n.º 8634, que manda pôr em execução o regulamento para o funcionamento do serviço de prótese dentária anexo à especialidade de estomatologia do Hospital da Marinha

Torna público ter a Suécia ratificado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional a esta Convenção, assinado em Bruxelas a 24 de Maio de 1934

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 1.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa