Diário do Govêrno n.º 143/1942, Série I de 1942-06-22

Determina que o serviço prestado pelos legionários no dia 22 do corrente seja considerado nos termos da base IX do decreto-lei n.º 27058

Permite, emquanto durar a dificuldade de comunicações com as colónias de Macau e Timor, aos funcionários civis e militares que nelas estão servindo estabelecerem pensões para manutenção das suas famílias na metrópole

Actualiza as normas reguladoras das expropriações por utilidade pública no ultramar

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe, os governadores gerais de Angola e Moçambique e o governador da colónia de Timor a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos e insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Introduz alterações nos decretos n.os 28263 e 31715

Fixa as despesas a realizar com a missão botânica para o estudo da flora e da fitogeografia da colónia de Moçambique