Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras complementares da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos (empreitada B-Serralharias)
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece contingentes e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 3 de Novembro de 1944, inserto no Diário do Govêrno n.º 248, de 10 do mesmo mês