Diário do Governo n.º 143/1949, Série I de 1949-07-02

Autoriza a Junta de Freguesia de Padroso, concelho de Arcos de Valdevez, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários, no lugar de Quintães, daquela freguesia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova e manda pôr em execução as instruções para funcionamento do curso de artífices radiotelegrafistas - Revoga as Portarias n.os 10056,12313 e 12735 e legislação subsequente

Cria a comissão de redacção dos Anais de Marinha, cuja publicação será quadrimestral, a partir de 1 de Janeiro de 1950

Autoriza a adesão, por parte do Governo Português, ao Acordo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias, revisto em Washington, na Haia e em Londres

Aumenta o corpo de polícia civil de segurança pública da colónia de Moçambique