Diário do Governo n.º 143/1959, Série I de 1959-06-25

Determina que sejam entre si anexados os serviços dos registos civil e predial e do notariado do concelho de Murça

Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital-Colónia Rovisco Pais, constante da Portaria n.º 15706

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 70.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito da Zambézia, na província ultramarina de Moçambique

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite o reajustamento dos vencimentos e outras remunerações dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência