Permite o reajustamento dos vencimentos e outras remunerações dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia - Repartição de Povoamento