Diário do Governo n.º 143/1962, Série I de 1962-06-25

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Dá nova redacção ao artigo 100.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados

Manda vedar a pesquisas mineiras pelo período de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro