Diário do Governo n.º 143/1964, Série I de 1964-06-19

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

Confere a medalha da cruz de guerra de 1.ª classe ao destacamento n.º 8 de fuzileiros especiais

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Torna público ter a Suécia depositado os instrumentos de ratificação das Convenções aduaneiras relativas à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C e às facilidades concedidas para a importação das mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Angola

Estabelece o regime de bolsas-empréstimos previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 45240